OS ENTES PÚBLICOS PODEM EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA PARA REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL?
Como é ciência de muitos empresários contribuintes, é pré-requisito, exigido por muitos Estados, para o registro e arquivamento de alteração contratual, da inexistência de débitos tributários. Em outras palavras, é exigido que o contribuinte que deseja promover alteração contratual da sociedade a não existência de débito junto a Estado. O Estado de Minas Gerais além […]
