ASPECTOS IMPORTANTES DA DUPLICATA MERCANTIL
O aceite lançado em separado na duplicata mercantil imprime eficácia cambiária ao título? O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o título do componente causal de sua emissão (compra e venda mercantil a prazo), portanto, o aceite lançado […]
QUAIS CRÉDITOS AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS PODEM DESCONTAR A TÍTULO DESTAS CONTRIBUIÇÕES?
A regra geral que regulamenta quais créditos que as pessoas jurídicas, enquadradas no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, poderão utilizar como base de cálculo para redução do PIS e da Cofins a pagar, estão estabelecidos no caput do art. 3° da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03. O caput do […]
