EMPRESAS QUE POSSUEM DÍVIDAS JUNTO A BANCOS PODERÃO UTILIZAR A TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE PARA PODER PRORROGAR PAGAMENTO DAS PARCELAS
A situação financeira do Brasil, desde o final de 2014, esta operando em recessão, com inflação superior a 10%, desemprego, déficit fiscal, queda dos investimentos, público e privado, entre outros problemas micro e macroeconômicos. Em decorrência destes problemas financeiros, as empresas tiveram queda expressiva no seu faturamento e, com isto, na sua lucratividade. Em meados […]
SIMPLES NACIONAL E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INSTITUÍDO PELO CONVÊNIO 93/15
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do Ministro Dias Toffoli, concedeu liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, para suspender cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples no novo regime do comércio eletrônico. A cobrança […]
