NOVAS SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENUNCIADOS 573 A 578
O Superior Tribunal de Justiça publicou novas súmulas, com os enunciados de 573 a 578. Foram abordadas nos novos textos questões de Direito Civil, Penal, Previdenciário e Administrativo. O enunciado 573 trata de questão de Direito Civil, ao afirmar que “nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para […]
IRPJ E CSLL SOBRE INCENTIVO FISCAL – CARF – PRECEDENTE CONTRIBUINTES O IRPJ E A CSLL PODEM INCIDIR SOBRE INCENTIVO FISCAL DE ICMS USUFRUÍDO POR CONTRIBUINTE?
Em relevante precedente para os contribuintes, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do Processo 10380.016589/2008-50, ocorrido em maio de 2016, afastou a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado […]
