EMPREGADOS QUE ENTRAM EM DESACORDO COM AS REGRAS DA LEI DE GREVE (LEI Nº 7.783/89) PODEM SER DISPENSADOS POR JUSTA CAUSA?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar a questão entendeu que não. No caso analisado o TST rejeitou recurso da Companhia Agrícola e Pecuária Lincoln Junqueira contra decisão que considerou incabível a dispensa por justa causa de um cortador de cana que participou de paralisação para reivindicar aumento do salário. O movimento paredista de […]
POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS – 1ª SEÇÃO STJ – RECURSO REPETITIVO
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ao julgar um recurso repetitivo, que servirá de orientação para as instâncias inferiores. A questão é relevante para a União e também para as empresas. Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significaria pagar um valor menor […]
A CLÁUSULA DE RAIO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER É LEGAL?
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n°1.535.727/RS, cujo Relator foi o Ministro Marco Buzzi, julgado em 10/5/2016, DJe 20/6/2016, entendeu que em tese, não é abusiva a previsão, em normas gerais de empreendimento de shopping center (“estatuto”), da denominada “cláusula de raio”, segundo a qual o locatário de um espaço comercial se obriga – perante […]
