QUAL O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS A FAZENDA PÚBLICA?
O Supremo Tribunal Federal – STF foi provocado a manifestar, no Recurso Extraordinário n° 870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial […]
QUAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISSQN?
Neste breve artigo será abordado e discorrido, de forma legal literal, sobre uma questão muito controversa para empresas optantes, principalmente, pelo Simples Nacional. Será abordado quando é devida a retenção de ISSQN pelo tomador de serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional. O § 6° do art. 18 da Lei Complementar n° 123/06 estabelece que […]
QUANDO INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO DE 5 ANOS PARA COBRANÇA DE IPVA?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.320.825/RJ, julgado em 10/08/16 sob o rito dos Recursos Repetitivos, cujo Relator foi o Ministro Gurgel de Faria, foi provocada a manifestar sobre a definição do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário de IPVA. Na ocasião […]
