O ESTADO DE MINAS GERAIS PODE AUMENTAR ALÍQUOTAS DE ICMS POR DECRETO?
No dia 1º de janeiro de 2016, passou a produzir efeitos o Decreto nº 46.859/2015, que revogou, a partir de Janeiro de 2016, a redução de alíquota de ICMS de diversos produtos que estavam sendo tributadas na alíquota de 12%, passando a partir 01/01/2016 a serem tributadas a 18%. O novo decreto, que foi recebido […]
