A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPI PELO DECRETO Nº 8.950/16 PODE TER VIGÊNCIA À PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017?
O Presidente Michel Temer, através da edição do Decreto n° 8.950, publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro de 2016, aprovou a nova tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados – IPI. O Art. 1º do Decreto n° 8.950/16 estabelece que “fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos […]
