AS CONDIÇÕES DA UNIÃO ESTÁVEL PODEM SER CONVENCIONADAS EM CONTRATO SEM REGISTRO?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a dissolução de uma união estável e determinar a partilha de bens pelo regime da comunhão universal, conforme contrato estabelecido entre os conviventes, entendeu que, mesmo que sem registro público, os contratos de convivência em regime de união estável e relações patrimoniais são válidos, inclusive […]
