PARAÍSOS FISCAIS
O propósito deste artigo é discorrer sobre os paraísos fiscais, segunda a regulamentação da legislação brasileira. O caput do art. 24 da Lei nº 9.430/96 é o dispositivo responsável por definir o conceito de paraíso fiscal que, segundo este dispositivo, é o país que não tributa a renda ou que a tributa à alíquota máxima […]
MOTORISTA NÃO TEM DIREITO A INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO AO SOL
A Sexta Turma do TST, no ARR-359-48.2015.5.09.0195, entendeu que se não houver previsão em lei, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador por exposição à radiação solar. Na ação, o trabalhador alegou que durante quase 15 anos transportava mercadorias em um trajeto de cerca de 200km, entre Londrina e Tuneiras do Oeste. Devido à […]
STJ DIVULGA ENTENDIMENTOS DA CORTE SOBRE SALÁRIO-EDUCAÇÃO E FUNRURAL
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou no dia 23/10/17 quatro novos temas na Pesquisa Pronta. Um dos assuntos destacados aborda Direito Previdenciário. Ao analisar a possibilidade de tratar o salário-educação como salário in natura, o STJ entende que, embora tenha valor econômico, o auxílio não deve ser considerado remuneração do trabalhador, pois constitui investimento na qualificação de […]
O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO É CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE?
O cerne da questão a ser discorrido neste artigo é se o pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado. A quitação do tributo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória por crime contra […]
COMBUSTÍVEL DE EMPRESA PEQUENA NÃO PODE SER PENHORADO, DIZ TRF4
Estoque de combustível de empresas de pequeno porte é indispensável à continuidade das suas atividades. Portanto, é impenhorável. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Processo 5034305-77.2017.4.04.0000/TRF, confirmou o pedido da empresa Cidade Jardim Combustíveis, de Porto Alegre, para substituir penhora em execução fiscal imposta pelo Inmetro. O Inmetro ajuizou ação de execução […]
RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE POSSÍVEL EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Segundo a Receita Federal do Brasil, a concessão e a fruição de benefício fiscal dependem da regularidade fiscal. A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis. A exclusão se dará com base no § 3º do art. […]
CARF REVOGA SÚMULA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DE MULTA A EMPRESA SUCESSORA
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) revogou a Súmula 47 do órgão, que diz ser cabível, de ofício, multa a empresa que sucedeu outra enquanto elas estiveram no mesmo grupo econômico. A revogação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/10). De acordo com nota técnica, o cancelamento da súmula era necessário porque o […]
VALOR DE REEMBOLSO PELAS AÇÕES DE ACIONISTA DISSIDENTE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.572.648/RJ, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017, decidiu, por unanimidade, que a definição do valor justo de mercado como critério a ser utilizado para o cálculo do valor de reembolso das ações do acionista dissidente […]
