OPTANTES PELO LUCRO REAL PODEM UTILIZAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA?
A Solução de Divergência COSIT nº 29, de 26 de outubro de 2017, publicada no DOU de 16/11/2017, seção 1, pág. 70, entendeu que, observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002), […]
RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPE DA REGULARIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
Os Contribuintes devem ficar atentos às modalidades de fraude por correspondência. A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para […]
STJ EXCLUI ICMS DO CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (21/11) que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer. A decisão […]
A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS QUE RECEBO INCORPORA NA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE PAGO?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar a incorporação de valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados à pensão alimentícia devida a criança menor de idade. Segundo a decisão, se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades de […]
