RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO PODE SER APLICADA CONTRA O CONSUMIDOR, DIZ STJ

A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor prejuízo sofrido no âmbito da relação entre empresas. Com esse entendimento, a 3 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso […]

SUPREMO MANTÉM CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELO IPCA-E DEFINIDA PELO TST

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 22.012,  julgou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Prevaleceu o entendimento […]