EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS MORTE DE DEVEDOR DEVE SER EXTINTA?
A decisão que julga extinta a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da ação, é legal? A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no processo nº 0052502-38.2011.4.01.3500, entendeu que a Execução Fiscal, neste caso, deverá ser extinta. No mencionado processo, a 7ª Turma negou o recurso […]
RECEITA NÃO PODE BLOQUEAR SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL PARA PRESSIONAR CONTRIBUINTE A PAGAR DÉBITOS
A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional, como forma de cobrar tributos. Em precedente recente, a Justiça Federal do Paraná, entendeu que este bloqueio viola o princípio do contraditório e ampla defesa. Desde outubro, a Receita Federal iniciou uma operação para barrar fraudes perpetradas no sistema PDGAS, […]
