STJ FIXA TESES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES À FAZENDA
Na última quinta-feira, 22/02/18, a 1ª seção do STJ, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.492.221, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração […]
