DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO DECLARADO NÃO PAGO É CRIME FISCAL?
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no Agravo em REsp 1.138.189, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de […]
