CONTRIBUINTES COM DÉBITOS ACIMA DE UM MILHÃO PODEM ADERIR AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO?
Baseando-se em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, neste artigo, será sinteticamente abordado, sobre a possibilidade de contribuintes com débitos acima de R$1.000.000 junto à PGFN de aderirem ao parcelamento simplificado. Inicialmente, cabe esclarecer que o parcelamento simplificado/ordinário está previsto no art. 10 da Lei nº. 10.522/02, que estabelece: Art. 10. Os débitos […]