CONTRIBUINTE PODERÁ FECHAR ACORDO COM FAZENDA NACIONAL
O Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, estabeleceu, nos artigos 190 e 191, o direito as partes litigantes de estipularem mudanças no procedimento judicial, com o objetivo ajustá-lo às especificidades da causa, bem como a possibilidade de convencionarem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, sendo […]
IMPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL PAGA IPI NA REVENDA DO PRODUTO?
Empresas registradas pelo Simples Nacional, segundo Ato Declaratório Interpretativo nº 1, proferido pela Receita Federal do Brasil, devem pagar IPI quando revenderem produto importado. Segunda a Receita, as empresas importadoras registradas no Simples são equiparadas a importadoras para fins de pagamento de IPI. O Ato Declaratório Interpretativo nº 1 equipara a empresa optante pelo Simples à […]
É DEVIDA A MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS PELAS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
No presente artigo pretende-se abordar a exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 110/01 (contribuição de 10% sobre o saldo da conta do FGTS dos empregados despedidos sem justa causa), às empresas optantes do Simples Nacional. Inicialmente, a questão a ser resolvida passa pela aparente incompatibilidade entre o art. 13, § […]
A INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PODE SER REQUISITO PARA O CONTRIBUINTE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar, alicerçado em precedente do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade ou não do contribuinte optar pelo Simples Nacional caso não possua alvará de localização e funcionamento. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.512.925-RS, cujo Relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques, […]
