O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
A aquisição de mercadorias por estabelecimento comercial ou industrial, optante pelo regime de tributação Simples Nacional, de fornecedor sediado em outra Unidade da Federação (Estado), gera ao contribuinte adquirente, o dever de recolher o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). O diferencial de alíquota, nada mais é do que o valor decorrente da diferença entre […]
QUAL O PRAZO PARA QUE O ACIONISTA POSSA PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.608.048, entendeu, que o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil não vale quando acionistas cobram prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e de outros rendimentos. Segundo o STJ, o prazo para que […]
6 MOTIVOS PARA SUA EMPRESA TER UM DEPARTAMENTO JURÍDICO
A sua empresa demanda serviços de departamento jurídico? O departamento jurídico que atende sua empresa é especializado? Para que a prestação de serviços jurídicos seja efetiva e resulte em vantagens reais para sua empresa, estes serviços devem ser prestados por especialistas. Abaixo elenco 6 motivos para convencer a sua empresa ter um departamento jurídico especializado: […]
TST CONSIDERA HORA DE TRABALHO NOTURNO REDUZIDA PARA AMPLIAR INTERVALO
Ao considerar a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 1001015-95.2014.5.02.0363, concluiu que um operador de produção prestava serviço por mais de seis horas sem usufruir do intervalo de no mínimo uma hora, previsto no artigo 71 da […]
CRÉDITOS FISCAIS DEVEM SER LIBERADOS SE NÃO HÁ PROVA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO
A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e COFINS sobre notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalização. A […]
