O ESTADO PODE IMPEDIR ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRIBUINTES COM DÉBITOS DE TRIBUTOS EM ATRASO?
A questão a ser respondida neste artigo é atual, pois diversos Estados, na sua sanha arrecadatória, têm adotado sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso. Dentre várias sanções políticas que os Estados têm se pautado, as mais usuais são o bloqueio da emissão de nota fiscal (suspensão da inscrição estadual) […]
É DEVIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL!
No dia 24 de julho de 2018 foi publicado um artigo no blog do Grupo Ciatos, o qual foi abordado, com base da jurisprudência e análise literal na CR/88 e da legislação complementar, sobre a legalidade e constitucionalidade da sujeição das empresas, optantes pelo Simples Nacional, ao pagamento do diferencial de alíquota de ICMS – […]
