COMO DEVE SER CONTABILIZADA A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL?
Para fins de apuração do valor a ser pago a título de Simples Nacional será necessário, inicialmente, o levantamento da base de cálculo. Encontrado a base de cálculo deverá ser apurado a alíquota e, por fim, a parcela a deduzir. Com estas informações será possível encontrar o valor devido a título de Simples Na hipótese […]
QUAL O REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS DO SIMPLES NACIONAL?
O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, a título de tributos pelo Simples Nacional, será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes no Anexo I a V da Lei Complementar nº 123/06 sobre a receita bruta auferida no mês anterior ao mês de apuração, minorado da parcela a deduzir. Na hipótese de a ME […]
CONVENÇÃO DA OIT NÃO GARANTE PAGAMENTO DE FÉRIAS A DEMITIDA POR JUSTA CAUSA
Trabalhador demitido por justa causa não tem o direito ao pagamento de férias proporcionais com base em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 214-43.2015.5.04.0611, ao desobrigar uma cooperativa de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador. […]
CDC É APLICÁVEL PARA DESCONSIDERAR PERSONALIDADE JURÍDICA DE COOPERATIVA
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a responsabilização individual dos dirigentes da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) para ressarcir os prejuízos causados pela demora na construção de empreendimentos. Os cooperados […]
QUAL O CONCEITO DE RECEITA BRUTA PARA FINS DE APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL?
Neste artigo, além de conceituar receita bruta para fins de enquadramento no Simples Nacional, será demonstrado que os tributos do Simples Nacional não incidem sobre a receita decorrente da venda de ativo mobilizado, bem como rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável Considerando receita bruta, para fins de apuração do […]
