EM QUAL MOMENTO O CONTRIBUINTE ESCOLHE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO?
No presente artigo, trataremos do momento em que o contribuinte faz a opção pelo lucro real ou pelo lucro presumido. O parágrafo primeiro do art. 13 da Lei nº 9.718/98 dispõe que a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. Vejamos: 1°A opção pela tributação com […]
QUAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEVEM SER CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
A Lei Complementar nº 123/06 institui o regime, diferenciado e favorecido, aplicado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos […]
