AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL TÊM QUE CUMPRIR QUAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS?
No dia 29 de agosto de 2018, publiquei artigo sobre as obrigações acessórias que as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, deveriam cumprir. No presente artigo, em complemento ao artigo publicado naquela data, será discorrido sobre outras obrigações acessórias que deverão ser cumpridas pelo contribuinte que optar pelo Simples Nacional. Da […]
BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR É PENHORÁVEL?
No presente artigo será abordado uma questão preocupante no direito imobiliário, ou seja, se o fiador de locação de imóvel, residência ou comercial, poderá ter seu único bem imóvel penhorado para pagamento de dívida decorrente de locação. A respeito desta questão, cabe informar que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão […]
DISSOLUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA IMPEDE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PELOS EX-SÓCIOS?
A dissolução de uma sociedade que é autora de ação de resolução de contrato de prestação de serviços não impede o prosseguimento da ação. A Terceiro Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.652.592, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a continuidade da ação. Para […]
