MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI – PARTE 2
Nesta 2º Parte de artigos que estão sendo elaborados sobre os aspectos mais importantes do microempreendedor individual – MEI, alicerçado no que estabelece a Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pela Resolução CGSN nº 140/18, serão abordadas a forma de pagamento do SIMEI, bem como a forma de contratação de empregado e as obrigações acessórias a […]
NÃO CABE AO JUDICIÁRIO FAZER A ANÁLISE FINANCEIRA DE PLANO APROVADO POR CREDORES, SEGUNDO STJ
As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só, motivos aptos para a convolação de uma recuperação em falência. Com […]
