DEQUE FORMA DEVE OCORRER O PROCESSO DE CONSULTA, PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
A consulta, formulada por escrito, é o instrumento a disposição do contribuinte para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. O entendimento contido na resposta é vinculante, tanto para o contribuinte como para a Administração Tributária. No presente artigo será abordado o processo de consulta para microempresas e empresas […]
PROMISSÓRIA COM AVAL DE APENAS UM CÔNJUGE NÃO ATINGE BENS DO OUTRO, SEGUNDO STJ
O aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.644.334, ao manter acórdão que julgou válido o aval prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da mulher […]
