DECLARAR TRIBUTOS E NÃO PAGAR, É CRIME?
O propósito deste artigo é responder o seguinte questionamento: Declarar tributos, através do cumprimento dos deveres instrumentais, e não pagar na data do vencimento, é crime? A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 399.109/SC, alterando o entendimento até então que prevalecia naquela Corte, definiu como crime de apropriação indébita tributária o […]