O DEVEDOR PODERÁ TER BENS PENHORADOS EM CASO DE DESAPARECIMENTO DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL QUE DETÉM GUARDA DE BENS?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.758.774, decidiu que, em se tratando de ações judiciais que tenha como objeto, por exemplo, a cobrança de valores e venham a ser penhorados bens do devedor, caso não se tenha notícias do paradeiro do depositário judicial, responsável pela guarda dos referidos […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM DECISÃO QUE REDUZIU MULTA DE ICMS DE 400% PARA 20%
O Supremo Tribunal Federal entende que a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado novamente pelo ministro Gilmar Mendes, no ARE 1.154.222, para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%. A empresa pediu […]
COMO DEVERÁ SER A TRIBUTAÇÃO EM CONTRATOS DE PERMUTA DE IMÓVEIS?
Inicialmente, cabe conceituar permuta, troca, escambo, barganha ou permutação como a relação transacional pela qual cada uma das partes se obriga a entregar um bem para receber outro, que será entregue pela contraparte, sem envolver moeda (dinheiro) como objeto. Em outras palavras, é considerada uma forma de alienação, aplicando a disposições sobre compra e venda, […]
