EMPREGADOR RESPONDE POR ACIDENTE SOFRIDO POR MOTOBOY?
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar esta questão, decidiu que o trabalho com utilização de motocicleta é de risco e, por isso, incide a responsabilidade civil objetiva do empregador. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Recurso de Revista nº1382-88.2013.5.20.0002 reconheceu a responsabilidade de um laboratório de análises […]
QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE IPTU?
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.641.011 e Recurso Especial nº 1.658.517, no dia 14/11/18, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Neste julgamento ainda ficou decidido que […]
QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR SUCESSÃO QUANTO A OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, nos Conflitos de Competência nº (s) 152.841 e 151.621, que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. O caso envolveu o Grupo Sifco, […]
PLENÁRIO DO STF JULGARÁ OBRIGAÇÕES A EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade, de nº 6030, na qual a OAB questiona a imposição do recolhimento de tributos em documento diferente, com alíquota variável, a empresas optantes do regime do Simples Nacional. Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes mandou a ação de inconstitucionalidade […]
