COMO DEVE SER A APURAÇÃO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE JUROS E MULTAS OBTIDAS PELAS INCORPORADORAS?
A Receita Federal do Brasil, com o objetivo de interpretar a aplicação da legislação tributária a respeito da incidência do IRPJ, CSLL, Cofins e do PIS/Pasep, no Lucro Presumido, sobre as receitas decorrentes de juros e multas de moratórios oriundos do atraso no pagamento de prestações da comercialização de imóveis, decidiu, em 14/11/18, através da […]
CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS RESPONDEM POR FURTOS/ROUBOS OCORRIDOS NA ÁREA DE CONCESSÃO?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no julgamento do Recurso Especial nº 1.749.941, entendeu que as concessionárias de rodovias não são responsáveis por crimes cometidos nas áreas de concessão. No voto, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, afirmou que a segurança que o concessionário deve fornecer aos usuários da rodovia […]
DEIXAR DE PAGAR FÉRIAS ANTES DO PERÍODO GERA PAGAMENTO EM DOBRO?
As empresas devem ficar atentas e este precedente, pois, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar esta questão no julgamento do Recurso de Revista nº 979-69.2016.5.21.0008, entendeu que se a empresa deixa de pagar o valor integral das férias antes de o período começar, deve pagar em dobro ao empregado que foi […]
EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PODE SER RESPONSABILIZADA POR DÍVIDA TRABALHISTA?
Em precedente importante para as empresas, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no processo nº 0010327-51.2018.5.18.0000, entendeu que a execução do patrimônio de quem não pôde discutir sua responsabilidade em sede de incidente de execução viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A decisão se deu após análise […]
