EMPRESAS NÃO-FINANCEIRAS DEVEM PAGAR IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO?
A 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no AC 3401005.393, entendeu que as empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo. A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua objeto da […]
BANCO PODE COBRAR TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO DE PESSOA JURÍDICA?
O Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, através da 3ª Turma, no Recurso Especial nº 1.626.275/RJ, decidiu que os bancos podem cobrar tarifa de manutenção de título vencido de pessoa jurídica, desde que haja previsão contratual ou que o serviço seja previamente autorizado ou solicitado. Segundo os ministros, a condição é […]
