DEMITIDO POR JUSTA CAUSA TEM DIREITO A RECEBER FÉRIAS PROPORCIONAIS?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reformar decisão Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que contrariava a jurisprudência do TST, decidiu, no ARR-20943-32.2017.5.04.0252, que o trabalhador demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais. Demitida por mau procedimento e insubordinação, a empregada tentou reverter na Justiça do Trabalho […]
INCIDE INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO?
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31, reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.230.957/RS, já havia decidido neste sentido em 2014. Diante disto, a Receita Federal, nessa solução de consulta seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A […]
NOVA FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO PRODUTOR RURAL
A Receita Federal publicou no dia 28/01/2019 a Instrução Normativa nº 1.867, que trata da contribuição previdenciária em geral e orienta o produtor rural sobre a possibilidade de optar por recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em alternativa ao pagamento ao Funrural. De acordo com o texto, a opção deve ser manifestada mediante pagamento […]
CONSELHO SUPERIOR DO CARF APLICA CONCEITO DE INSUMO DEFINIDO PELO STJ
Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no PAF 10925.000265/2008-03, definiu o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins. O colegiado se alinhou ao Superior Tribunal de Justiça e entendeu que todos os bens e serviços essenciais na atividade da empresa, em qualquer fase […]
