EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO?
O Superior Tribunal de Justiça, através de decisão da 1ª Turma, criou um precedente importante aos contribuintes que estão sendo executados pelo Fisco. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no Recurso Especial nº 1.775.269/PR, cujo Relator foi o Ministro Gurgel Faria, decidiu que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que […]
