EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO PODEM CELEBRAR CONTRATOS DE FACTORING?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.738.068, decidiu que, independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do STJ, deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação […]
DISPENSA IMOTIVADA DURANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA GERA DIREITO A DANO MORAL?
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, provocada a manifestar sobre esta questão, decidiu, no RR 299-53.2015.5.23.0141, que a dispensa imotivada no período de estabilidade provisória, por si só, não causa dano moral. Com esse entendimento, excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento de indenização por dano moral de um empregado dispensado durante a estabilidade […]
INCIDE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE REPOUSO DE ALIMENTAÇÃO?
O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.727.114, entendeu que incidem Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos em decorrência sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA), relativa ao tempo em que o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante seu intervalo. Na decisão, o […]
INCIDO IMPOSTO DE RENDA NAS DOAÇÕES AO EXTERIOR?
A Receita Federal afirmou, em recente entendimento proferido na solução de consulta Cosit nº 309, que os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% ou de 25%. Desde o final da década de 90, essas operações eram […]
ISSQN PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
O Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento dos Recursos Extraordinários nº (s) 240.785 e 574.760 pela inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 70/91, que, uma vez aplicável ao ICMS, também valeria para o ISSQN. Com base nestes precedentes muitas empresas prestadoras de serviços têm obtive êxito ao ingressar na justiça requerendo a o ISSQN […]
