TRAGÉDIA DE BRUMADINHO – O PARÂMETRO PARA O DANO MORAL APÓS A REFORMA TRABALHISTA
Fato notório e de proporção mundial foi o rompimento da barragem da mineradora Vale na cidade de Brumadinho/MG, ocasionando prejuízos sem precedentes tanto para os empregados e familiares da mineradora quanto para terceiros que se encontravam nos arredores no momento do acidente. Qual a responsabilidade da Vale perante os parentes dos empregados falecidos e perante […]
QUANDO MINHA EMPRESA ESTÁ DISPENSADA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ECF NO ESTADO DE MINAS GERAIS?
O art. 4º da Seção I do da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS de Minas Gerais estabelece que é obrigatória a emissão de documento fiscal por ECF: I – na operação de venda, à vista ou a prazo, de mercadoria ou bem promovida por estabelecimento que exercer a atividade de comércio varejista, […]
É LEGAL CUMULAR MULTA MORATÓRIA COM PERDA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.745.916, de forma unânime, entendeu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. Segundo a Ministra Nancy Andrighi, Relatora no mencionado processo, apesar de […]
QUAL O PERÍODO DE TOLERÂNCIA NO INTERVALO INTRAJORNADA?
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos no 0001384-61.2012.5.04.0512, firmou a tese que variações de até cinco minutos na concessão do intervalo intrajornada são toleráveis, desde que sejam efetivamente variáveis (aleatórias) e não seja uma imposição do empregador. No caso, o que estava em discussão era se pequenas variações na marcação […]
AS DESPESAS DE CAPATAZIA PODEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO?
No presente artigo, sem esgotar o tema, será demonstrado, através de decisão do Carf, alicerçada em posição do Supremo Tribunal Federal, que as despesas de capatazia não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins. Em recente decisão, o Carf, no Acórdão 3402-006.218, por maioria, negou provimento ao recurso de ofício, entendendo […]
