TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS PODE SER REALIZADA SOMENTE MEDIANTE ALTERAÇÃO CONTRATUAL?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi provocada a manifestar sobre esta questão no Recurso Especial nº 1.743.088 e decidiu que integralizar capital social de uma empresa com imóvel através apenas de alteração contratual averbada na Junta Comercial não é suficiente para transferir o bem para a empresa. A operação só é concretizada via […]
ICMS PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO – CPRB?
Em vitória importante aos contribuintes que recolhem contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição ao INSS Patronal de 20%, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/04/2019), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais, […]
QUAL O VALOR A EMPREGADORA PODE DESCONTAR NAS VERBAS RESCISÓRIAS?
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar esta questão no RR-3505-28.2012.5.12.0031 entendeu que o empregador não pode fazer um desconto nas verbas rescisórias maior que o valor do salário. Com base neste precedente uma empresa catarinense de mineração foi condenada a devolver a um administrador de empresas os valores descontados indevidamente na […]
CARF DECIDE QUE ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Processo nº 10980.940183/201126, acordão nº 3402006.283, desconsiderou a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal e fixou que o ICMS integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Para isso, os conselheiros se apoiaram em entendimento […]
A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – FONTES DE CUSTEIO DOS SINDICATOS
Um tema amplamente discutido, e que ainda gera muitas dúvidas, é a obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 – reforma trabalhista. O STF, em decisão de meados de 2018, decidiu pela constitucionalidade da lei que extinguiu a contribuição sindical obrigatória. Houve o entendimento de que a Lei […]
ARREMATANTE RESPONDE POR DÍVIDA DE CONDOMÍNIO SE HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA INEQUÍVOCA, AINDA QUE EDITAL SEJA OMISSO?
No dia 08/04/2019 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a recurso de um arrematante que alegava não ter sido informado de que o imóvel adquirido em leilão continha parcelas de condomínio atrasadas. O Recorrente depois de vencer o leilão, solicitou a nulidade do negócio, alegando que não sabia dos débitos deixados […]
