EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA SEM DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA –IDPJ?
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar sobre esta questão no Recurso Especial nº 1.786.311, entendeu que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica –IDPJ, prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil, não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, pois há incompatibilidade […]
CABE EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO TRABALHISTA COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA?
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, no RO-542-78.2017.5.08.0000, entendeu pela possibilidade de interposição de embargos de terceiro, alicerçado em contrato de compra e venda não averbado o registro de imóveis, para afastar a penhora de um imóvel do comprador de boa-fé. O Tribunal Superior do Trabalho considerou não haver dúvida sobre […]
NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A Receita Federal do Brasil – RFB, publicou, no dia 16/05/2019, no DOU, a Instrução Normativa nº 1.891/19, que regulamenta o parcelamento, ordinário e simplificado, de tributos administrados pelo RFB. No presente artigo serão abordados os principais aspectos da Instrução Normativa nº 1.891/19, visando, com isto, munir os contribuintes que possuem débitos junto a Receita […]
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO E A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
A prestação de serviços por trabalhadores autônomos está regulada pelo direito civil, ou em leis específicas, não se aplicando a legislação trabalhista. No entanto é muito recorrente o ingresso de demandas trabalhistas por parte dos autônomos pleiteando vínculo empregatício, como exemplo nos casos de representantes comerciais e motoristas. Em que pese a modalidade contratual ser […]
