MATRIZ PODE OBTER CERTIDÃO NEGATIVA SE A SUA FILIAL POSSUI DÉBITOS FISCAIS?
A pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (27/08/2019), no AREsp 1.286.122, decidiu que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. Na decisão ficou consagrado que matriz e filial respondem juntas por débitos. Na prática, o colegiado […]
ARREMATANTE DE IMÓVEL É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS?
É comum a prática de arrematação de imóvel, principalmente por estes irem a leilão, com o valor muito abaixo do mercado. Porém, isso pode ser uma armadilha, pois o barato pode sair caro! É aconselhável que o arrematante, antes de arrematar o imóvel que possui interesse, se atente ao edital e verifique a situação do […]
É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA QUE HAJA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL?
Conforme será demonstrado, há divergências entre as Turmas do STJ. Para a 2ª Turma do STJ, não é necessário a instauração de incidente para que haja redirecionamento da execução fiscal. Assim, para essa Turma é prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal. Segue o teor do informativo 648: […]
