A MEDIDA PROVISÓRIA 899/2019 E OS REQUISITOS PARA RESOLVER OS LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS
A Medida Provisória 899/2019 foi publicada em 17/10/2019 pelo Governo Federal e estabelece requisitos para que a União e os devedores realizem transações, nos termos do artigo 171 do CTN. Importante destacar que a respectiva medida provisória não envolve os Estados e Municípios. Além disso, ressalta-se que a União não está obrigada a realizar transação, […]
OS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRODUZIDOS ATÉ A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução. Assim sendo, a empresa atingida pela desconsideração inversa da personalidade pode ser responsabilizada para […]
