DECRETO INSTITUI MEDIDAS FISCAIS PARA COMERCIANTES DE BELO HORIZONTE AFETADOS POR FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Diante do cenário de fechamento das empresas, indústrias e comércios, com a finalidade de conter a propagação do vírus COVID-19, surgiram muitas dúvidas a respeito dos impactos financeiros em razão dos fechamentos dos estabelecimentos. No Decreto nº 17.304, de 18 de março de 2020, fora estabelecida, por tempo indeterminado, a suspensão temporária dos Alvarás de […]
RELAÇÕES DE CONSUMO E O COVID-19
Na Nota Diário Ciatos – COVID-19, pretendemos abordar outras orientações pertinentes a este grave momento vivido por todos, a fim de esclarecer dúvidas e auxiliar na melhoria das relações de consumo. 1. Cancelamentos de viagens: Neste atual momento, as companhias aéreas estão flexibilizando suas políticas de alteração e cancelamento de voos. A Medida Provisória n° […]
PORTARIA MF Nº 12/12 TRAZ HIPÓTESE DE PRORROGAR, POR MEDIDA JUDICIAL, O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
Diante do cenário de suspensão de diversas empresas da indústria e comércio com a finalidade de conter a propagação do vírus (COVID-19), pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e, considerando as determinações legais para cumprimento do isolamento social, muitas dúvidas surgem a respeito da suspensão ou alteração de vencimento do pagamento de tributos. […]
