CURIOSIDADES SOBRE A LEI DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI Nº 4.591/64)
A Lei Condomínio e Incorporações ou Lei de Incorporação Imobiliária nº 4.591, de 16 de dezembro 1964 regula a atuação dos incorporadores, que constroem e promovem certas edificações. Assim, a Lei de incorporação imobiliária trata do processo de formalização legal de um projeto que vai ser executado, formalização essa que se dá através do cartório imobiliário. Conforme estabelecido em […]
