CITAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA INTERROMPE PRAZO PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial de um casal que tentava afastar a interrupção do prazo no âmbito da discussão sobre a usucapião de terreno no município de Imbé (RS), ocupado desde 1984, sob entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que se a […]
SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NA CONSTRUÇÃO CIVIL
A Sociedade de Propósito Específico – SPE – é um modelo empresarial muito eficaz em termos de segurança e redução de custos, bem como para aumentar a competitividade do negócio. O objetivo inicial das SPE era direcionado para concessões públicas, para obras específicas com o poder público, sendo prevista na Lei 11.079/04, reguladora das Parcerias […]
ANTECIPAÇÃO DE ICMS POR MEIO DE DECRETO É INCONSTITUCIONAL
Numa vitória importante aos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 598.677, entendeu que a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. Os ministros do Supremo Tribunal Federal seguiram voto do relator, Dias Toffoli. Os ministros […]
