STF DECIDE QUE EMPRESAS DEVEM RECOLHER CONTRIBUIÇÃO AO INCRA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sessão de julgamento publicada em 14/04/2021 que empresas urbanas e rurais devem recolher a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 630.898 […]
É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE
Os ministros do Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 49, em decisão unânime, declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 que previam a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Segundo o relator, Ministro Edson Fachin, a circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS […]
