É INCONSTITUCINAL REGRA QUE VEDA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Confins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário, na sessão virtual finalizada em 07/06 deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com repercussão geral. O RE foi interposto pela Sulina Embalagens Ltda., do setor papeleiro, contra decisão do Tribunal […]
ILEGAL A IMPLANTAÇÃO OU REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR SER DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
A majoração ou implantação da contribuição devida aos conselhos profissionais possui natureza tributária, devendo ocorrer somente por lei em sentido estrito, conforme disciplinado nos artigos 149 e 150 da CF/88, sendo ilegal a sua implantação ou reajustamento através de resolução administrativa. Por meio desse fundamento o processo de execução ajuizado pelo Conselho Regional de Odontologia […]
