STF FORMA MAIORIA PARA PROIBIR ALÍQUOTA DE ICMS MAIOR PARA ENERGIA E TELEFONIA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sessão de julgamento publicada em 29/11/2021 que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação em alíquota superior à alíquota para operações gerais. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 714.139/SC com Repercussão Geral […]
STF DECIDE QUE É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A ATUALIZAÇÃO SELIC SOBRE REPETIÇÕES DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sessão de julgamento publicada em 30/09/2021 é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.063.187 com Repercussão […]
