STJ FIXA NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DE MULTA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INDICA CONDUTOR INFRATOR
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese sobre a necessidade de envio da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para a aplicação da penalidade por descumprimento, pelas pessoas jurídicas proprietárias de veículos, da obrigação de identificar no prazo legal o respectivo condutor, em cada autuação recebida. Em julgamento de […]
