DECISÃO DO STF SOBRE ICMS DE ENERGIA PODE LEVAR SETOR DE COMBUSTÍVEIS À JUSTIÇA
Em 23 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 714139 que, em repercussão geral, definiu que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação em alíquota superior à alíquota para operações gerais considerada a essencialidade dos bens e serviços. Na ocasião, a maioria […]
