FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS PELO EMPREGADOR RESULTA EM RESCISÃO INDIRETA SEGUNDO O TST
Para a 6ª turma do TST o inadimplemento do recolhimento do FGTS é tão grave a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A 6ª turma do TST reconheceu a rescisão indireta do colaborador que não teve o recolhimento do seu fundo de garantia por nove meses, para a turma o inadimplemento […]
INCIDE ICMS-COMUNICAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE?
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87/1996, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a […]
