SUPREMO DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO
Em 25 de março de 2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF – fixaram por oito votos a três, a tese do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.049.811/SE, a partir do qual a Suprema Corte concluiu que os valores retidos por administradoras de cartões a título de comissão integram a […]
