A ANTECIPAÇÃO DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL E A TESE FIRMADA NO STF PELO TEMA 517
Em 11/05/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o Recurso Extraordinário (RE) nº 970.821 com Repercussão Geral reconhecida (Tema 517) e firmou a tese de que é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária optante […]
