ALIENAÇÃO DE BENS DE FAMÍLIA POSTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
No julgamento AgIntREsp nº 1563408/RS, ficou consignada a possibilidade de alienação de bem gravado com cláusula de impenhorabilidade quando já consolidado o crédito tributário, e a inexistência de fraude à execução. O Relator Ministro Gurgel de Faria, proferiu voto reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel de um dos sócios da empresa executada (que havia sido incluído […]
QUAIS CUIDADOS DEVO TOMAR NA HORA DE COMPRAR UM IMÓVEL?
Ao realizar a compra de um imóvel é necessário tomar diversos cuidados com intuito de proteger o patrimônio, verificando se existe algum fato envolvendo o vendedor e o próprio imóvel que possa gerar riscos ao negócio, e, para isso, é necessário providenciar a documentação que garanta a segurança na hora da compra e venda do […]
