PENHORA SEM A LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO BEM É POSSÍVEL SEGUNDO STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao REsp 2.016.739/PR, entendeu ser possível a penhora de bens do devedor, ainda que não tenha havido a localização física do mesmo, quando se tratar de imóveis ou veículos automotores, desde que fique atestada sua existência, conforme previsto no §1º do artigo 845 do Código […]
CONTRATOS AGRÍCOLAS DE ARRENDAMENTO E PARCERIA
O presente artigo tem o objetivo principal de analisar os contratos de arrendamento rural e parceria rural sob a ótica tributária, assunto este que acarreta inúmeras discussões tanto da esfera administrativa quando na judical entre contribuintes e fisco. O contrato de arrendamento rural trata se de um contrato comutativo, que está previsto no Estatuto da […]
